Lei nº 4.666, de 30 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4666
Ano
1993
Data
30/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Energia
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Anexos Norma Jurídica