Lei nº 4.659, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4659
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO § 6º, DO ART. 24, DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica