Lei nº 4.658, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4658
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica