Lei nº 4.656, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4656
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A APONTAR RECURSOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A., QUANDO, EM INSTÂNCIA IRRECORRÍVEL, AQUELA INSTITUIÇÃO TIVER QUE CUMPRIR PASSIVO TRABALHISTA JULGADO DEVIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica