Lei nº 4.655, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4655
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica