Lei nº 4.650, de 09 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4650
Ano
1993
Data
09/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA DO ESTADO E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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