Lei nº 4.649, de 30 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4649
Ano
1993
Data
30/11/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DA AGESPISA, ORIUNDOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica