Lei nº 4.639, de 05 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4639
Ano
1993
Data
05/11/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMISSÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica