Lei nº 5.375, de 11 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5375
Ano
2004
Data
11/02/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 28
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica