Lei nº 5.374, de 11 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5374
Ano
2004
Data
11/02/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 028
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A INCLUSÃO, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E/OU
FACILITADORAS DO ACESSO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FACILITADORAS DO ACESSO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Administração Pública/Finaceira
- Idoso/Terceira Idade
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica