Lei nº 4.371, de 27 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4371
Ano
1990
Data
27/12/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ADICIONAL AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR PARTE DA CAPITALIZAÇÃO DO BEP
Indexação
ICMS BEP
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Instituição Bancária
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica