Lei nº 5.372, de 10 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5372
Ano
2004
Data
10/02/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/02/2004
Veículo de Publicação
DOE N° 028
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL A DISPONIBILIZAR AO
CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DO VENCIMENTO.
VENCIMENTO.
CONSUMIDOR A FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS DO VENCIMENTO.
VENCIMENTO.
Indexação
FATURA DE COBRANÇA
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica