Lei nº 4.364, de 09 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4364
Ano
1990
Data
09/11/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/1990
Veículo de Publicação
DOE Nº 217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, À LBA, DO IMÓVEL QUE MENCIONA
Indexação
DOAÇÃO
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica