Lei nº 4.361, de 13 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4361
Ano
1990
Data
13/09/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/1990
Veículo de Publicação
DOE Nº 175
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, À LBA, DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
Indexação
IMÓVEL
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica