Lei nº 4.613, de 14 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4613
Ano
1993
Data
14/08/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 155
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENFEITORIAS NA FORMA QUE ESPECÍFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica