Lei nº 4.607, de 30 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4607
Ano
1993
Data
30/06/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 134
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO,ATÉ O LIMITE DE CRÉDITO DE R$ 19.250.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica