Lei nº 4.605, de 30 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4605
Ano
1993
Data
30/06/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 134
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1994
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica