Lei nº 4.504, de 22 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4504
Ano
1992
Data
22/09/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica