Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4503
Ano
1992
Data
10/09/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI INCENTIVO FISCAL, RELATIVO AO ICMS ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR EMPREENDIMENTO INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica