Lei nº 4.502, de 10 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4502
Ano
1992
Data
10/09/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 177
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica