Lei nº 4.339, de 12 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4339
Ano
1990
Data
12/02/1990
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/1990
Veículo de Publicação
DOE Nº 37
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica