Lei nº 6.523, de 16 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6523
Ano
2014
Data
16/05/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PESCADORES DE HOMENS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica