Lei nº 4.475, de 22 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4475
Ano
1992
Data
22/04/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 76
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL, CONCEDE ABONO, FIXA A REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, TRANSFORMA O ÓRGÃO QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica