Lei nº 4.474, de 22 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4474
Ano
1992
Data
22/04/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 78
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REFINANCIAR, JUNTO A UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIA PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica