Lei nº 4.581, de 28 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4581
Ano
1993
Data
28/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS, PENSÕES E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano de Carreira, Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica