Lei nº 4.580, de 28 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4580
Ano
1993
Data
28/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica