Lei nº 4.579, de 28 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4579
Ano
1993
Data
28/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 108
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIA O FUNDO ESTADUAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica