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Lei nº 4.574, de 17 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4574
Ano
1993
Data
17/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/1993
Veículo de Publicação
DOE Nº 91
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica