Lei nº 4.573, de 13 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4573
Ano
1993
Data
13/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/1993
Veículo de Publicação
DOE n º89
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO GRATUITO DO IMÓVEL QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
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Anexos Norma Jurídica