Lei nº 4.571, de 11 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4571
Ano
1993
Data
11/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1993
Veículo de Publicação
DOE Nº 88
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica