Lei nº 4.570, de 11 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4570
Ano
1993
Data
11/05/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica