Lei nº 4.463, de 07 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4463
Ano
1992
Data
07/04/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 67
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE LOTES ORIGINADOS DE IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica