Lei nº 4.458, de 28 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4458
Ano
1992
Data
28/02/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 42
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica