Lei nº 4.723, de 23 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4723
Ano
1994
Data
23/08/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 159
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PRESTAR GARANTIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica