Lei nº 4.702, de 18 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4702
Ano
1994
Data
18/05/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 97
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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