Lei nº 4.886, de 20 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4886
Ano
1999
Data
20/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, A VENDER, PARA A INICIATIVA PROVADA MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica