Lei nº 4.700, de 25 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4700
Ano
1994
Data
25/04/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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