Lei nº 4.622, de 28 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.636, de 07 de outubro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.700, de 25 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4700
Ano
1994
Data
25/04/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DEMAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica