Lei nº 4.686, de 28 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4686
Ano
1994
Data
28/03/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 58
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO E DEFENSOR PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica