Lei nº 5.792, de 21 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5792
Ano
2008
Data
21/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2008
Veículo de Publicação
DOE N° 160
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica