Lei nº 4.677, de 03 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4677
Ano
1994
Data
03/01/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 11
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM ATRASO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Servidores
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica