Lei nº 4.673, de 03 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4673
Ano
1994
Data
03/01/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 7
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM FAVOR DOS ESTUDANTES.
Indexação
ESTUDANTES
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica