Lei nº 4.671, de 03 de janeiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4671
Ano
1994
Data
03/01/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 6
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À PROTEÇÃO DA IMAGEM DOS PRESOS.
Indexação
PRESO
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica