Lei nº 4.858, de 19 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4858
Ano
1996
Data
19/08/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA (P/TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica