Lei nº 4.851, de 05 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4851
Ano
1996
Data
05/07/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica