Lei nº 4.843, de 21 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4843
Ano
1996
Data
21/06/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 121
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE DE ACOMODAÇÃO DE PESSOAS GESTANTES, IDOSAS, DEFICIENTES E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Idoso/Terceira Idade
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica