Lei nº 4.839, de 05 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4839
Ano
1996
Data
05/06/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 115
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A VENDA PARA A INICIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, DE BENS PERTENCENTES OU COM A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO (HOTEL RIMO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica