Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4838
Ano
1996
Data
01/06/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 106
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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