Lei nº 4.834, de 23 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4834
Ano
1996
Data
23/05/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 101
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica