Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4831
Ano
1996
Data
18/03/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 73
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ABSORVEM MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Administração Pública/Finaceira
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Anexos Norma Jurídica