Lei nº 4.913, de 21 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4913
Ano
1997
Data
21/05/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/05/1997
Veículo de Publicação
DOE - 95
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica